Termos e Condições de Utilização

0 Partes e Âmbito

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Wanthu, Lda. ("Wanthu", "prestador do serviço") e a empresa ou entidade que acede à plataforma Wanthu RH ("Cliente") e os respetivos utilizadores (colaboradores e administradores).

Ao registar a sua empresa ou utilizar o serviço, o Cliente aceita integralmente estes Termos. Caso uma empresa não concorde, deverá abster-se de utilizar o serviço.

1 Descrição do Serviço

O Wanthu RH é uma plataforma de gestão de recursos humanos que oferece:

• Processamento de salários e folha de pagamento (conforme legislação moçambicana)
• Gestão de contratos, férias, faltas e ausências
• Cálculo automático de IRPS, INSS e outros encargos legais
• Portal do colaborador para acesso a recibos, documentos e pedidos
• Relatórios e exportações para fins legais e de gestão
• Armazenamento seguro de documentos de RH

2 Registo e Conta

• O pedido de adesão está sujeito a aprovação prévia pela Wanthu
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo
• As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à conta
• A Wanthu reserva-se o direito de recusar ou suspender contas que violem estes Termos

3 Planos e Pagamentos

• Os planos e respetivos preços são os indicados na página de Planos
• O período promocional gratuito é válido conforme as condições em vigor no momento do registo
• Após o período gratuito, a continuação do serviço está sujeita ao pagamento do plano contratado
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão do acesso ao serviço

4 Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar o serviço de forma legal e em conformidade com a legislação moçambicana
• Garantir que os dados introduzidos são corretos e atualizados
• Obter o consentimento dos colaboradores para o tratamento dos seus dados pessoais, quando aplicável
• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos
• Manter confidencialidade sobre informações de outros clientes ou colaboradores a que possa aceder

5 Responsabilidade pelo Tratamento de Dados

O Cliente é responsável por:

• Informar os colaboradores sobre o tratamento dos seus dados
• Assegurar a base legal para o tratamento (obrigação legal, contrato ou consentimento)
• Responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares
• Garantir que não são introduzidos dados desnecessários ou excessivos

6 Disponibilidade e Manutenção

• A Wanthu envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade do serviço (objetivo: 99%)
• Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, com aviso prévio sempre que possível
• A Wanthu não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros (internet, fornecedores de energia)
• Em caso de falha, serão realizados backups para recuperação dos dados

7 Propriedade Intelectual

• O software, marca, design e conteúdo da plataforma pertencem exclusivamente à Wanthu
• O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma
• Os dados introduzidos pelo Cliente pertencem ao Cliente e podem ser exportados a qualquer momento
• É proibida a engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada da plataforma

8 Limitação de Responsabilidade

A Wanthu não se responsabiliza por:

• Perdas resultantes do uso incorreto da plataforma pelo Cliente
• Erros nos cálculos devidos a dados incorretos introduzidos pelo Cliente
• Decisões de gestão tomadas com base nos relatórios gerados
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados causados por eventos de força maior

A responsabilidade total da Wanthu não excederá, em nenhuma circunstância, o valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de utilização do serviço.

9 Rescisão e Eliminação de Dados

• O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias
• Após rescisão, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados
• Findo este prazo, todos os dados serão eliminados dos servidores da Wanthu, salvo obrigação legal de retenção
• A Wanthu pode rescindir o serviço por violação destes Termos, com notificação prévia por email

10 Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela lei moçambicana. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente o diferendo no prazo de 30 dias. Na ausência de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Maputo, Moçambique.

11 Alterações aos Termos

A Wanthu reserva-se o direito de atualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com 15 dias de antecedência por email. A continuação do uso do serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.